Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009347
Data do Acordão:12/05/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ACTO ADMINISTRATIVO EM DIPLOMA LEGAL
DECRETO-LEI
DEMISSÃO OPE LEGIS
AGENTE DA PIDE/DGS
Sumário:I - Os decretos-leis não são susceptíveis de impugnação contenciosa, mesmo quanto aos comandos que, pelo seu conteúdo concreto e individual, produzam efeitos jurídicos correspondentes ou semelhantes aos de um acto administrativo.
II - É assim insusceptível de impugnação contenciosa a demissão dos servidores da extinta Direcção-Geral de Segurança, efectuada pelo artigo 7 do Decreto-Lei n.
227/74, de 25 de Junho.
Nº Convencional:JSTA00014411
Nº do Documento:SA119741205009347
Data de Entrada:09/27/1974
Recorrente:BRANCO , MANUEL
Recorrido 1:PMIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/15/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1818
Referência Publicação 1:AD N158 ANOXIV PAG199
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DL 227/74 DE 1974/06/25 ART7.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART13 ART15 N1 ART16 N1 PARÚNICO ART32.
CADM40 ART815.
CONST33 ART8 N21 ART93 ART98 PARÚNICO ART109 N2 N4.
LC 3/74 DE 1974/05/14 ART16 N3 N4 N5.
EJ62 ART15 E H ART22.
CP886 ART57 ART65.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1965/01/14 IN COL OF VXVII PAG39.
AC STA DE 1968/10/18 IN AD N87 PAG339.
AC STAP IN AD N60 PAG1583.
AC STAP DE 1969/12/11 IN COL OF ANO1969 PAG410.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1ED PAG609 9ED VII PAG1189-1318 10ED VI PAG10-489.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE CIÊNCIA POLÍTICA E DIREITO CONSTITUCIONAL 6ED VI PAG165-210 VII PAG563.
RUI MACHETE O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG103.
FURTADO DOS SANTOS O ACTO ADMINISTRATIVO PAG7.
DIAS MARQUES INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO ANO1972 PAG228.
JORGE MIRANDA DICIONÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VIII PAG411-414.
AFONSO QUEIRÓ LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO ANO 1969 VI PAG98-148.
MAGALHÃES COLAÇO IN BFDC ANOIV PAG539.
MAGALHÃES COLAÇO IN DIR ANO60 PAG44-163.
FEZAS VITAL IN RLJ ANO63 PAG97.