Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0328/18.3BEBRG
Data do Acordão:06/26/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Sumário:É de admitir a revista que incide sobre assunto que, embora não se mostre hoje de particular repercussão na comunidade, apresenta algumas dificuldades de resolução, suscitando-se sérias dúvidas sobre o acerto da posição adoptada pelo acórdão recorrido que não beneficia de uma fundamentação sólida e consistente que a justifique.
Nº Convencional:JSTA000P33933
Nº do Documento:SA1202506260328/18
Recorrente:AA E OUTROS
Recorrido 1:MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: