Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0328/18.3BEBRG |
| Data do Acordão: | 06/26/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
| Sumário: | É de admitir a revista que incide sobre assunto que, embora não se mostre hoje de particular repercussão na comunidade, apresenta algumas dificuldades de resolução, suscitando-se sérias dúvidas sobre o acerto da posição adoptada pelo acórdão recorrido que não beneficia de uma fundamentação sólida e consistente que a justifique. |
| Nº Convencional: | JSTA000P33933 |
| Nº do Documento: | SA1202506260328/18 |
| Recorrente: | AA E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |