Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018791
Data do Acordão:05/24/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
IMPOSTO INDIRECTO
IVA
PRIVILÉGIO MOBILIÁRIO GERAL
Sumário:Os créditos por impostos indirectos - o IVA é um imposto indirecto - gozam de privilégio mobiliário geral (art. 736 do Código Civil), ainda que nascidos posteriormente a penhora - pois o limite temporal é apenas para os impostos directos - e até ao mês da venda dos bens penhorados, desde que haja título executivo até à reclamação de créditos respectiva.
Nº Convencional:JSTA00043817
Nº do Documento:SA219950524018791
Data de Entrada:11/16/1994
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:FAUSTINO C JOSE LDA - MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 2J PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CIVA84 ART82 ART83 ART83-A ART87.
CCIV66 ART733 ART736 N1 ART824 ART865 ART604 N2.
CPTRIB91 ART34 N1 N2 N3 ART234 ART248 ART249 ART255 ART300 ART329 N1 ART334.
DL 49168 DE 1969/08/05 ART10.
CPC67 ART455.
TCSTA59 ART13.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1972/06/14 IN AP-DG 1972 PAG536.
AC STA DE 1985/07/03 IN AP-DR 1985 PAG417.
AC STA PROC15933 DE 1983/04/21.
AC STA PROC18673DE 1995/01/25.
AC STA PROC18680 DE 1995/03/08.
AC STA PROC18679 DE 1995/03/08.
Referência a Doutrina:VAZ SERRA IN BMJ N64 PAG107.