Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018791 |
| Data do Acordão: | 05/24/1995 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS IMPOSTO INDIRECTO IVA PRIVILÉGIO MOBILIÁRIO GERAL |
| Sumário: | Os créditos por impostos indirectos - o IVA é um imposto indirecto - gozam de privilégio mobiliário geral (art. 736 do Código Civil), ainda que nascidos posteriormente a penhora - pois o limite temporal é apenas para os impostos directos - e até ao mês da venda dos bens penhorados, desde que haja título executivo até à reclamação de créditos respectiva. |
| Nº Convencional: | JSTA00043817 |
| Nº do Documento: | SA219950524018791 |
| Data de Entrada: | 11/16/1994 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | FAUSTINO C JOSE LDA - MINISTERIO PUBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 2J PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CIVA84 ART82 ART83 ART83-A ART87. CCIV66 ART733 ART736 N1 ART824 ART865 ART604 N2. CPTRIB91 ART34 N1 N2 N3 ART234 ART248 ART249 ART255 ART300 ART329 N1 ART334. DL 49168 DE 1969/08/05 ART10. CPC67 ART455. TCSTA59 ART13. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1972/06/14 IN AP-DG 1972 PAG536. AC STA DE 1985/07/03 IN AP-DR 1985 PAG417. AC STA PROC15933 DE 1983/04/21. AC STA PROC18673DE 1995/01/25. AC STA PROC18680 DE 1995/03/08. AC STA PROC18679 DE 1995/03/08. |
| Referência a Doutrina: | VAZ SERRA IN BMJ N64 PAG107. |