Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROJECTO DE ARQUITECTURA
LICENCIAMENTO
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
NULIDADE
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL
ACTO DEFINITIVO
II - O acto que licenciou uma obra nova, numa área qualificada pelo regulamento do PDM de Lisboa como «de reconversão urbanística de usos mistos» e onde não regia qualquer plano de urbanização ou de pormenor, contrariava o art. 77º desse regulamento e era nulo por isso mesmo.
III - Esse acto não era salvável mediante a aplicação analógica do art. 75º, n.º 3, do mesmo regulamento, não só porque não existia uma lacuna que justificasse a analogia, mas também porque o acto não dispunha de fundamentos que permitissem filiá-lo no tipo legal de acto previsto naquela norma.
IV - As «áreas» previstas no art. 28º do mencionado regulamento eram reciprocamente irredutíveis.
V - É nulo, por violação do art. 19º, n.º 2, al. a), do mesmo regulamento, o acto que licenciou uma obra nova, num local integrado em área de reconversão urbanística, em virtude da superfície impermeabilizada ser superior a 60% da superfície total da parcela.
DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO.
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE LISBOA PUBLICADO NO DR IS-B DE 1994/09/29 ART17 N2 ART19 N1 N2 A ART28 D ART50 ART75 N3 ART77 N1.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART 52 N2 B.
