Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016644
Data do Acordão:05/19/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação do acto recorrido, na pendencia do recurso, determina a extinção de recurso, por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00004793
Nº do Documento:SA119830519016644
Data de Entrada:10/22/1981
Recorrente:UCP 30 DE AGOSTO-COOP AGRO-PECUARIA SCARL
Recorrido 1:SE DA PRODUÇÃO - VICENTE , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2550
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA PRODUÇÃO DE 1981/09/12.
Decisão:EXTINÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 N1.