Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023859
Data do Acordão:04/21/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:MILITAR
OFICIAL DA FORÇA AEREA
RECONSTITUIÇÃO DE CARREIRA
PROMOÇÃO POR ESCOLHA
PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE
MERITO RELATIVO
Sumário:A reconstituição da carreira militar, nos termos do dec-lei 330/84, faz-se por referencia a do oficial a esquerda do requerente, a data em que mudou de situação e foi, normalmente promovido - por antiguidade ou escolha - ao posto imediato, sem exigencia de qualquer juizo de merito relativo.
Nº Convencional:JSTA00021358
Nº do Documento:SA119880421023859
Data de Entrada:04/30/1986
Recorrente:QUARESMA , GODOFREDO
Recorrido 1:CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2028
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEMFA DE 1986/02/17.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:LPTA85 ART57.
DL 330/84 DE 1984/10/15 ART1 ART2 B ART3 ART4 N1 B C ART8 N1.
EOFA65 ART63 ART74.
EOFA71 ART111 N3 ART118 ART128 N6 ART135.
DL 174-C/75 DE 1975/03/21.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24055 DE 1987/12/09.
AC STA PROC23960 DE 1987/10/08.
AC STA PROC23803 DE 1987/10/06.