Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022663 |
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| Data do Acordão: | 06/02/1999 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BENJAMIM RODRIGUES |
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| Descritores: | MATÉRIA DE FACTO. ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA. |
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| Sumário: | I - Embora não seja um modelo de perfeição um acórdão em que o juízo sobre a existência dos factos materiais da causa (de convincência dos alegados pela administração em fundamentação do acto e dos alegados como causa de pedir da sua anulação pelo impugnante) seja apenas tirado em sede da análise crítica sobre os fundamentos invocados pela administração para estribar a prática do acto de liquidação e que foram os únicos a deixarem-se antes alinhados em torno de uma epígrafe de "factos provados", nem por isso se deixou de fazer o julgamento de facto sobre os factos materiais da causa. II - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser fundamento do recurso de revista, salvo havendo ofensa de disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. |
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| Nº Convencional: | JSTA00051796 |
| Nº do Documento: | SA219990602022663 |
| Data de Entrada: | 03/25/1998 |
| Recorrente: | RIOAREL-EXTRACÇÃO E TRANSPORTE DE AREIAS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART21 N4. CPC96 ART721-722. |
| Referência a Doutrina: | ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 1985 PAG471. |
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Texto Integral