Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026079
Data do Acordão:07/13/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
NOTIFICAÇÃO
ACTO CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Não violou o artigo 55 da L.P.T.A. a sentença do T.A.C. que rejeitou recurso contencioso interposto de acto confirmativo de outro, não notificado ao recorrente, praticado antes da entrada em vigor daquele diploma.
Nº Convencional:JSTA00021637
Nº do Documento:SA119890713026079
Data de Entrada:05/31/1988
Recorrente:GERALDES , JOSE
Recorrido 1:DIRSERV DO ESTADO MAIOR DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/18/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4952
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART55.
CONST82 ART268 N1 - N3.