Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040020
Data do Acordão:05/10/2000
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MÁRIO TORRES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
ARGUIÇÃO DE VÍCIOS.
ÓNUS DE ALEGAÇÃO.
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
PRINCÍPIO DA PROTECÇÃO DA CONFIANÇA.
Sumário:A mera invocação, entre cerca de duas dezenas de preceitos legais, no último artigo da petição de recurso contencioso, dos artigos 124º e 125º do Código do Procedimento Administrativo e 266º da Constituição da República Portuguesa não satisfaz o ónus, imposto pelo artigo 36º, n.º 1, alínea d), da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, de o recorrente expor com clareza os factos e as razões de direito que fundamentam os vícios imputados ao acto impugnado, relativamente aos vícios de falta de fundamentação e de violação do princípio da protecção da confiança que pretensamente dessa forma pretendia arguir.
Nº Convencional:JSTA00054454
Nº do Documento:SA120000510040020
Data de Entrada:03/21/1996
Recorrente:FERREIRA , CARLOS
Recorrido 1:PRES DA CM DE MIRANDA DO CORVO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA DE 1995/11/02.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST89 ART266 ART268 N3.
LPTA85 ART36 N1 D.
CPA91 ART100 ART124 ART125 ART134 N2 ART138.
LAL84 ART83 ART88 N1 F.
CPC96 ART660 N2 ART668 N1 D.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN BMJ N382 PAG514.; AC STA PROC38282 DE 1995/11/14.; AC STA PROC37067 DE 1995/06/08 IN AP-DR 1998/01/20 PAG5210 IN BMJ N448 PAG177.; AC STA PROC38275 DE 1996/02/15 IN AP-DR 1998/08/31 PAG1160.; AC STA PROC39635 DE 1996/05/02 IN AP-DR 1996/10/23 PAG3283.; AC STA PROC40105 DE 2000/03/01.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VIII PAG355.
DIAS FERREIRA CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VI PAG216.
Aditamento: