Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022160
Data do Acordão:04/08/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:NACIONALIDADE
CONSERVAÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA
AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
LEI GERAL
LEI ESPECIAL
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
Sumário:I - A Lei n. 37/81, de 3 de Outubro, lei geral sobre a nacionalidade, revogou expressamente o anterior diploma disciplinador da mesma matéria, a Lei n. 2098, de
29 de Julho de 1959.
II - Não fez referência ao Decreto-Lei n. 308-A/75, de
24 de Junho, que como lei especial, se manteve em vigor, visto não ter sido intenção inequívoca do legislador revogá-la.
III - Mantém-se, por isso, a competência do Supremo Tribunal Administrativo para conhecer dos recursos interpostos de decisões proferidas sobre pedidos de conservação ou de concessão da nacionalidade portuguesa, ao abrigo do disposto no artigo 5 do Decreto-Lei n. 308-A/75.
IV - Enferma de erro nos pressupostos o despacho que, com fundamento em que a situação do requerente se não insere no âmbito da Resolução n. 347/80, de
26 de Setembro, indefere pedido de concessão de nacionalidade, quando na realidade o caso se integra em alguma das alíneas dessa resolução, designadamente nas alíneas c) e d).
Nº Convencional:JSTA00030968
Nº do Documento:SA119860408022160
Data de Entrada:01/21/1985
Recorrente:SANTOS , MARIO
Recorrido 1:MINAI - MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:136
Referência Publicação 1:AD N304 ANOXXVI PAG481
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI - MINJ DE 1984/09/06.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - NACIONALIDADE. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 308-A/75 DE 1975/06/24 ART1-ART5.
L 2098 DE 1959/07/29 BXII.
RCM 9/77 DE 1977/01/15.
RCM 347/80 DE 1980/09/26 C D.
L 37/81 DE 1981/10/03 ART1 ART6 ART11 ART21 ART26 ART40.
CCIV66 ART7 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC20641 DE 1985/05/09.
AC STA PROC22501 DE 1985/10/10.
AC STA DE 1984/01/12 IN AD N271 PAG824.