Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026454
Data do Acordão:05/24/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO CONFIRMATIVO
CASO RESOLVIDO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Se os efeitos jurídicos já foram produzidos por acto anterior, não faz sentido admitir-se o recurso contencioso de um acto confirmativo dele, pois em nada atinge por si o destinatário, em nada lesa interesses ou direitos deste já definidos pelo acto confirmado.
II - De contrário obstar-se-ia a que se sanassem os efeitos efectivamente produzidos por um acto anterior quando deste não foi interposto recurso, provocando sucessivamente novas decisões, idênticas entre si para, em qualquer altura, poder desencadear o recurso contencioso.
III - É acto confirmativo aquele que decidindo sobre pretensão fundada em idênticas razões de facto e de direito de outra anteriormente formulada pelo requerente, se limita a manter anterior despacho de indeferimento sem proceder a uma nova reapreciação ou reanálise dos seus fundamentos.
Nº Convencional:JSTA00040935
Nº do Documento:SA119940524026454
Data de Entrada:10/25/1988
Recorrente:MALDONADO , MANUEL
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1988/08/29.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART55.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC27732 DE 1991/10/22.
AC STA PROC30164 DE 1992/06/30.
AC STA PROC31948 DE 1993/11/09.
AC STAPLENO IN AD N315 PAG398.
AC STA DE 1987/03/26 IN AD N308-309 PAG1189.
AC STA DE 1987/11/19 IN AD N319 PAG945.
AC STAPLENO DE 1986/11/16 IN AD N306 PAG863.
AC STA PROC22378 DE 1988/01/26.
Referência a Doutrina:SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG346 PAG347.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG428 PAG443.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG411.