Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0264/14.2BEPRT 0767/16
Data do Acordão:07/13/2022
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P29730
Nº do Documento:SA2202207130264/14
Data de Entrada:05/13/2022
Recorrente:LIPOR - SERVIÇOS INTERMUNICIPALIZADOS DE GESTÃO DE RESÍDUOS DO GRANDE PORTO E OUTROS
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: