Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004180
Data do Acordão:02/11/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:RECURSO DO TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 1 INSTANCIA
RECURSO OBRIGATORIO
Sumário:O recurso obrigatorio mantem-se no processo tributario apos a publicação do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) e da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA).
Nº Convencional:JSTA00011429
Nº do Documento:SA219870211004180
Data de Entrada:10/24/1986
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO - FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:GUILHERME , ISAURA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/21/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:188
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CONST82 ART224 N1.
ETAF84 ART69 N1 ART72.
L 47/86 DE 1986/10/15 ART1.