Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027945 |
| Data do Acordão: | 05/10/1990 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
| Descritores: | ACTO ORAL FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO CONVENIENCIA DE SERVIÇO ACTO CONFIRMATIVO |
| Sumário: | I - E de admitir a existencia de actos administrativos orais desde que, por um lado a lei não imponha para o caso, directa ou indirectamente, a forma escrita e, por outro, se possa provar com segurança que o acto foi praticado. II - Configura-se desse modo a ordem verbal dada por um presidente de Camara Municipal a um funcionario camarario, pela qual lhe suspende o gozo de licença para ferias anteriormente concedida. III - Apresenta natureza confirmativa, no tocante ao conteudo e a fundamentação, o despacho que, a solicitação do recorrente, reduz a escrito a ordem verbal atras referida, esclarecendo que ela foi determinada por "conveniencia de serviço", fundamentação omitida no primeiro acto e assumida tambem pelo mencionado despacho. |
| Nº Convencional: | JSTA00024537 |
| Nº do Documento: | SA119900510027945 |
| Data de Entrada: | 12/21/1989 |
| Recorrente: | FARIA , JOSE |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DA POVOA DO VARZIM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/31/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3487 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART552 ART668 N1 C D. LPTA85 ART24 A. CADM40 ART847. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC8666 DE 1973/01/18. AC STA PROC10279 DE 1980/07/10. AC STA PROC11866 DE 1982/06/14. AC STAP PROC19031 DE 1987/07/23. AC STA PROC14445 DE 1984/11/15. AC STA PROC12887 DE 1984/04/12. |
| Referência a Doutrina: | SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG388. |