Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PAGAMENTO DE SALDO.
CERTIFICAÇÃO.
COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO PARA OS ASSUNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU.
RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS DEVIDAS AO FUNDO SOCIAL EUROPEU.
MEDIDAS CAUTELARES.
II - A decisão de certificação tomada pelas autoridades nacionais não vincula nem prejudica a decisão final a proferir em exclusivo pela Comissão.
III - Por isso, o DAFSE, só após a decisão da Comissão, e por força dela, pode vir a exigir, a título definitivo, qualquer eventual restituição, da contribuição nacional ou da participação do FSE.
IV - Ressalvada fica, no entanto, a restituição a título puramente cautelar na medida em que o direito interno a consinta.
V - Não pode ser entendida a este título, a restituição ordenada pelo DAFSE aquando da certificação no momento do pedido de pagamento do saldo, se o que transparece do acto respectivo é que se quis agir com carácter definitivo.
VI - Nem a ressalva de que tal restituição se faria sem prejuízo de ulterior decisão da Comissão, conduz a conclusão diversa. É que a mesma há-de ser vista no contexto do acto e, então, teremos que as despesas não certificadas, fundamento da ordem de devolução, jamais poderiam ser acolhidas pela Comissão, que, por outro lado, poderá considerar inelegíveis despesas antes certificadas pelo DAFSE
CPA91 ART133 N2 B.
