Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025782
Data do Acordão:04/26/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALFREDO MADUREIRA
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL.
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA.
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO.
SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO.
MATÉRIA DE FACTO.
Sumário:A secção de contencioso tributário do STA é hierarquicamente incompetente para conhecer de recurso jurisdicional de decisão do tribunal tributário de 1ª instância que versa exclusivamente sobre matéria de facto.
Nº Convencional:JSTA00055818
Nº do Documento:SA220010426025782
Data de Entrada:01/10/2001
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:SOUSA , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A.
CPT91 ART167.
Aditamento: