Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025782 |
| Data do Acordão: | 04/26/2001 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALFREDO MADUREIRA |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA. SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA DE FACTO. |
| Sumário: | A secção de contencioso tributário do STA é hierarquicamente incompetente para conhecer de recurso jurisdicional de decisão do tribunal tributário de 1ª instância que versa exclusivamente sobre matéria de facto. |
| Nº Convencional: | JSTA00055818 |
| Nº do Documento: | SA220010426025782 |
| Data de Entrada: | 01/10/2001 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | SOUSA , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A. CPT91 ART167. |
| Aditamento: | |