Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023453
Data do Acordão:01/15/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
LISTA DE ANTIGUIDADE
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:O despacho que determinou que os agentes femininos da P.S.P. façam parte da lista provisoria dos guardas, referente a 31.12.83, e confirmativo de outro que resolvera a mesma questão em relação a lista referente a 31.12.82, de que o recorrente ja fazia parte, sendo certo que o despacho referente a primeira lista fora publicado em Ordem de Serviço que o recorrente, como guarda da P.S.P., conheceu.
Nº Convencional:JSTA00023478
Nº do Documento:SA119870115023453
Data de Entrada:01/07/1986
Recorrente:ALVES , ANTONIO
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:200
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC17491 DE 1985/10/10.