Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010123
Data do Acordão:01/22/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:MORTE DE RECORRENTE
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
DIREITO INTRANSMISSIVEL
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A morte do recorrente determina a extinção da instancia do recurso, por impossibilidade de continuação da lide, quando o direito que se pretende fazer valer e pessoal e intransmissivel.
Nº Convencional:JSTA00001693
Nº do Documento:SA119810122010123
Data de Entrada:06/11/1977
Recorrente:ALMEIDA , JOSE
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:43
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1975/12/20.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART276 N3 ART447 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/11/08 IN BMJ N255 PAG195.