Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEGITIMIDADE ACTIVA.
CAUSA DE PEDIR.
II - O pressuposto processual de legitimidade activa deve ser apreciado face ao conteúdo da petição inicial, face às vantagens que o recorrente alega poderem advir-lhe de anulação do acto, configurado como lesivo.
III - A efectiva lesividade do acto é, já, matéria pertinente ao fundo de causa.
IV - Assiste legitimidade do recorrente que pede a anulação do acto de licenciamento de funcionamento de estabelecimento industrial localizado em prédio vizinho e produtos de efeitos lesivos do ambiente, e do ordenamento territorial.
