Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005915
Data do Acordão:02/17/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Tendo determinadas condições constantes de um acto administrativo que foram objecto de recurso sido, posteriormente a interposição deste, revogadas pelo seu autor, ha que julgar findo esse recurso sem custas pelo recorrente.
Nº Convencional:JSTA00025060
Nº do Documento:SA119610217005915
Recorrente:RAMIREZ & COMP LDA
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:20
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INDUSTRIA DE 1960/05/13.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC39 ART663.