Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015822
Data do Acordão:11/17/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação do acto recorrido priva o recurso do objecto, o que, tornando o prosseguimento da lide impossivel, determina a extinção da instancia do recurso.
Nº Convencional:JSTA00005167
Nº do Documento:SA119831117015822
Data de Entrada:03/06/1981
Recorrente:LUIS , JOSE
Recorrido 1:CONSELHO DE GERENCIA DA CP EP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4544
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CONSELHO DE GERENCIA DA CP EP / DEL CONSELHO DE GERENCIA DA CP EP DE 1981/11/05.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST82 ART17 ART18 ART59.
CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.
DL 673/74 ART1 ART3 ART4.
DL 260/76 ART30.
L 65/77 ART7 ART8.
DL 109/77 ART22 ART23.