Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039386
Data do Acordão:03/07/2002
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO.
DIVULGAÇÃO DOS MÉTODOS DE SELECÇÃO.
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE.
Sumário:I - O princípio da divulgação atempada do sistema de classificação dos concorrentes, estabelecido na alínea c) do n.º 1 do art. 5 do DL 498788, de 30.12, exige que não só a aprovação mas também a divulgação desse sistema de classificação seja anterior ao conhecimento pelo júri dos currículos dos candidatos.
II - Os princípios da igualdade, da justiça e da imparcialidade, consagrados no art. 266, n.º 2 da Constituição da República e também naquele art. 5 do DL 498/88, impedem que os critérios de classificação e selecção sejam fixados em momento posterior à apreciação dos currículos dos candidatos.
III - Com esta regra acautela-se o perigo de actuação parcial da Administração, sendo elemento constitutivo do respectivo ilícito a lesão meramente potencial do particular.
Nº Convencional:JSTA00057374
Nº do Documento:SA120020307039386
Data de Entrada:01/11/1996
Recorrente:A...
Recorrido 1:SEA DO MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINJ DE 1995/10/13.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 498/88 DE 1988/12/30 ART5 N1 C ART16 H.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC31962 DE 1999/05/27.; AC STAPLENO PROC36164 DE 1998/01/20.; AC STA PROC46605 DE 2000/12/06.
Aditamento: