Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027286
Data do Acordão:05/28/1992
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
ACTO JURÍDICAMENTE INEXISTENTE
FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:Para que se conheça de recurso contencioso interposto para além do prazo anunciado no art. 28 da Lei de Processo, não basta invocar-se na petição a nulidade ou a inexistência do acto impugnado, sendo indispensável que os elementos aí descritos como justificativos daquela arguição sejam qualificáveis como vício de tal natureza.
Nº Convencional:JSTA00035573
Nº do Documento:SAP19920528027286
Data de Entrada:03/22/1990
Recorrente:PAULA , MANUEL
Recorrido 1:CEME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1 ART4 N1.
LPTA85 ART28 A.