Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015001
Data do Acordão:10/21/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:REFORMA AGRARIA
DIREITO DE RESERVA
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
VICIO DE FORMA
Sumário:I - A omissão de factos que integram, em concreto, a norma legal invocada, impede que se conheça se a vontade do autor do acto se formou esclarecidamente, nem possibilita aos interessados o conhecimento das razões da decisão, por forma a optarem conscientemente entre a aceitação desta ou a sua impugnação.
II - Essa omissão caracteriza vicio de forma: falta de fundamentação.
Nº Convencional:JSTA00007115
Nº do Documento:SA119821021015001
Data de Entrada:08/14/1980
Recorrente:UCP VASCO GONÇALVES SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3529
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/05/29.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Legislação Nacional:CCIV66 ART341.
DL 406-A/75 DE 1975/07/29 NA REDACÇÃO DO DL 236-A/76 DE 1976/04/05 ART2 ART3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART25 - ART29 ART32 ART75 N6.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART6 ART11 ART12 N2 ART13 N4.