Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010641
Data do Acordão:06/15/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:PESSOAL MEDICO
PROVIMENTO
PESSOAL
COMPETENCIA
COMISSÃO INSTALADORA
MAPA DE PESSOAL
INTEGRAÇÃO NO REGIME DA FUNÇÃO PUBLICA
APROVAÇÃO TUTELAR
ACTO PREPARATORIO
RECURSO CONTENCIOSO
TUTELA SUBSTITUTIVA
Sumário:I - Nos termos do artigo 50 do Estatuto Hospitalar (Decreto-Lei n. 48357, de 28 de Abril de 1968) e demais diplomas posteriores, entra na competencia ministerial o provimento do pessoal dos estabelecimentos e serviços hospitalares.
II - Os mapas do pessoal elaborados pelas comissões instaladoras, nos termos do Decreto-Lei n. 674/75, de 27 de Novembro, para efeitos de integração do mesmo pessoal em serviços respectivos, estão, por tal, sujeitos a aprovação ministerial.
III - A referida aprovação não tem natureza tutelar correctiva mas substitutiva.
IV - Os actos preparatorios são insuceptiveis de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00010911
Nº do Documento:SA119780615010641
Data de Entrada:04/28/1977
Recorrente:VALENTE , BALTAZAR
Recorrido 1:COMIS INSTALADORA DO HOSPITAL GERAL DE SANTO ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/08/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1113
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL COMIS INSTALADORA DO HOSPITAL GERAL DE SANTO ANTONIO.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 48357 DE 1968/04/28 ART27 ART50.
DL 413/71 DE 1971/09/27 ART65 ART82.
DL 674/75 DE 1975/11/27 ART5 N1 ART6 ART8 ART9 ART11.
CONST ART202 C.
LOSTA56 ART15 N1.