Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0356/03
Data do Acordão:04/29/2003
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO.
NOTIFICAÇÃO.
ACTO RECORRÍVEL.
Sumário:Constitui acto administrativo recorrível, nos termos doa artigos 2º e 120º do Código de Procedimento Administrativo, uma deliberação do Órgão Autárquico competente que ordena a notificação do empreiteiro "para proceder ao pagamento de multas de acordo com o parecer jurídico desta Câmara" deliberação a que o recorrente teve acesso depois de solicitada a respectiva certidão, ainda que a respectiva notificação levada a efeito pelos serviços pudesse suscitar dúvidas sobre o teor daquela deliberação, dúvidas que foram desfeitas pela entrega da respectiva certidão.
Nº Convencional:JSTA00059256
Nº do Documento:SA1200304290356
Data de Entrada:02/14/2003
Recorrente:PRES DA CM DO MACHICO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF DO FUNCHAL.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EMP OBRAS PUBL CONCURSO.
Legislação Nacional:CPA91 ART2 ART120.
DL 59/99 DE 1999/03/02 ART201 N5.
Aditamento: