Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015633 |
| Data do Acordão: | 06/07/1967 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LUIS PEREIRA |
| Descritores: | QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO CAIXA DE PREVIDENCIA OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO ILEGALIDADE ABSTRACTA |
| Sumário: | No regime do Decreto n. 21699 as caixas de previdencia estavam isentas do pagamento de quotizações para o Fundo de Desemprego. Cabe no artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos a oposição a cobrança coerciva de quotizações, nos termos do Decreto-Lei n. 45080, relativas a periodo anterior a vigencia deste decreto. |
| Nº Convencional: | JSTA00019663 |
| Nº do Documento: | SA219670607015633 |
| Data de Entrada: | 01/09/1967 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | CAIXA DE PREVIDENCIA DO DISTRITO DE BEJA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Nº do Volume: | X |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 47 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 45080 DE 1963/06/20 ART17. D 21699 DE 1932/09/19 ART20 - ART27. CP886 ART6. CPCI63 ART153 ART175 ART176. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1966/11/16 IN AD N42 PAG209. |