Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL
RECURSO
DESPACHO
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
DECISÃO FINAL
COIMA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01035/11 |
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| Data do Acordão: | 01/18/2012 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | VALENTE TORRÃO |
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| Descritores: | PROCESSO CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL RECURSO DESPACHO AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DECISÃO FINAL COIMA |
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| Sumário: | Interposto recurso do despacho do Chefe do Serviço de Finanças que mandou seguir o processo de contra-ordenação, isto na sequência do requerimento da defesa da arguida em que esta requeria o arquivamento dos autos, rejeitado o recurso pelo tribunal tributário por se ter considerado aquele despacho de mero expediente, não podia tal recurso valer para impugnar a decisão final proferida 14 dias após a apresentação daquele recurso. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P13671 |
| Nº do Documento: | SA22012011801035 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO E FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral