Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PLANO DE ORDENAMENTO DO PARQUE NATURAL DA ARRÁBIDA
INCINERAÇÃO E CO-INCINERAÇÃO DE RESÍDUOS PERIGOSOS
EFEITO IMEDIATO DE NORMAS
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE POR OMISSÃO DE NORMAS
II - A declaração de ilegalidade por omissão, prevista no artigo 77, n.º1, do CPTA, tem por objectivo a verificação de uma situação em que a norma a adoptar, e cuja omissão constitui o fundamento da ilegalidade, seja “necessária para dar exequibilidade a actos legislativos carentes de regulamentação”, isto é a situação de omissão que justifica a declaração de ilegalidade tem de decorrer da existência de actos legislativos que careçam, para adquirirem exequibilidade, de regulamentação.
III - Não se indicando, na petição, o acto legislativo relativamente ao qual se torna necessário adoptar normas de natureza regulamentar, bem como a especificação dos motivos que justificam a necessidade de regulamentação, o pedido de declaração de ilegalidade por omissão improcede.
DL 380/92 DE 1992/09/22 ART6 ART7 ART48.
CPTA02 ART34 ART72 ART73 ART77.
CCJ96 ART77-D.
