Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028510 |
| Data do Acordão: | 04/11/1991 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | QUEIROGA CHAVES |
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
| Sumário: | I - É nula a sentença, por omissão de pronúncia nos termos da al. d) do n. 1 do art. 668 CPC quando deixa de pronunciar-se sobre questões que deveria apreciar. II - Tal sucede quando omite a apreciação e decisão sobre vícios invocados pelo Recorrente na petição do recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00030640 |
| Nº do Documento: | SA119910411028510 |
| Data de Entrada: | 06/19/1990 |
| Recorrente: | MARQUES , JOSE |
| Recorrido 1: | CM DE OVAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 N1 D. LPTA85 ART102. |