Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015265 |
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| Data do Acordão: | 03/19/1981 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VALADAS PRETO |
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| Descritores: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES DELIBERAÇÃO APOSENTAÇÃO ACTO DEFINITIVO RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO |
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| Sumário: | Das resoluções da administração da Caixa Nacional de Previdencia (Caixa Geral de Aposentações), acerca de materia de aposentações, cabe recurso gracioso necessario para o Ministro das Finanças, por força do artigo 103 do Estatuto da Aposentação. So do acto deste membro do Governo que decidir desse recurso havera recurso contencioso para o Supremo Tribunal Administrativo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00007859 |
| Nº do Documento: | SA119810319015265 |
| Data de Entrada: | 10/24/1980 |
| Recorrente: | TENREIRO , AURELIO |
| Recorrido 1: | ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE PENSÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/14/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1478 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE PENSÕES. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. RSTA57 ART57 PAR4. EA72 ART103 N2 ART130 N1. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1. DL 341/78 DE 1978/11/16 ART1. DL 204-A/79 DE 1979/07/03 ART1 N1. |
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Texto Integral