Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016857
Data do Acordão:12/09/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
SUSPENSÃO DE PENA
PENA DECLARADA SEM EFEITO
Sumário:I - A deliberação que da sem efeito deliberação que, em processo disciplinar, impusera pena de suspensão por 61 dias, com execução suspensa por um ano, priva de objecto o recurso.
II - A falta de objecto determina a extinção do recurso, por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00005246
Nº do Documento:SA119831209016857
Data de Entrada:12/03/1981
Recorrente:RODRIGUES , LAURINDO
Recorrido 1:CONSELHO DE GERENCIA DA CP-EP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4923
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CONSELHO DE GERENCIA DA CP-EP DE 1980/12/17.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.
CCJ62 ART447 N1.
Aditamento: