Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016857 |
| Data do Acordão: | 12/09/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO PERDA DE OBJECTO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE SUSPENSÃO DE PENA PENA DECLARADA SEM EFEITO |
| Sumário: | I - A deliberação que da sem efeito deliberação que, em processo disciplinar, impusera pena de suspensão por 61 dias, com execução suspensa por um ano, priva de objecto o recurso. II - A falta de objecto determina a extinção do recurso, por impossibilidade superveniente da lide. |
| Nº Convencional: | JSTA00005246 |
| Nº do Documento: | SA119831209016857 |
| Data de Entrada: | 12/03/1981 |
| Recorrente: | RODRIGUES , LAURINDO |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE GERENCIA DA CP-EP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4923 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL CONSELHO DE GERENCIA DA CP-EP DE 1980/12/17. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E. RSTA57 ART103. CCJ62 ART447 N1. |
| Aditamento: | |