Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PESSOAL DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
INSTITUTO PÚBLICO.
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA.
II - A Caixa Geral de Depósitos, antes da sua transformação em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, operada pelo DL nº 287/93, de 20/8, era um instituto público cujos trabalhadores estavam sujeitos ao regime jurídico do funcionalismo público, com as modificações exigidas pela natureza específica da actividade da Caixa como instituição de crédito, sendo o contrato através do qual era estabelecida a relação jurídica de emprego de natureza pública, qualificável como contrato administrativo de provimento.
III - Com aquela transformação, os trabalhadores que se encontrassem ao serviço da CGD no momento da entrada em vigor daquele DL nº 287/93 continuaram sujeitos ao regime que até então lhes era aplicável, salvo se optassem pelo Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho.
IV - A relação jurídica de emprego de um trabalhador ao serviço antes desta transformação que não fez a referida opção é de emprego público.
V - Em processo de recurso contencioso em que foi impugnado contenciosamente o acto que fez cessar esta relação, é hierarquicamente competente o TCA, e não o STA, à face do preceituado nos arts, 26º, n.º 1, alínea b), 40.º, n.º 1, alínea a), e 104.º do E.T.A.F., para o conhecimento de recurso jurisdicional interposto de decisão do Tribunal Administrativo de Círculo.
DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
ETAF96 ART26 N1 B ART40 N1 A ART104.
DL 287/93 DE 1993/08/20 ART7 N1 N2 ART10.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART2 ART31 N2 ART34 N1.
D 694/70 DE 1970/12/31 ART1 ART108 N2 ART110 N1.
DL 184/89 DE 1989/06/02 ART2 N1 ART5 ART7 N1 A ART8.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART2 N1 ART3 ART15 N1.
