Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ILEGALIDADE
OMISSÃO
INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02027/08.5BELSB.SA1 |
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| Data do Acordão: | 09/23/2026 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
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| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ILEGALIDADE OMISSÃO INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA |
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| Sumário: | É de admitir o recurso de revista sobre a questão de saber se a carreira de inspecção tributária da Direcção-Geral dos Impostos (actual Autoridade Tributária e Aduaneira) se encontra abrangida pelo âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P36059 |
| Nº do Documento: | SA12026092302027/08 |
| Recorrente: | ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA E OUTRO(S) |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DAS FINANÇAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral