Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014357
Data do Acordão:01/13/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:A contagem do prazo para a dedução de impugnação judicial faz-se nos termos do art. 279 do Cód.
Civil, não beneficiando pois do regime constante do art. 144, n. 3 do Cód. Proc. Civil.
Nº Convencional:JSTA00036499
Nº do Documento:SA219930113014357
Data de Entrada:03/25/1992
Recorrente:EFASEC-EMP FABRIL DE MAQUINAS ELECTRICAS SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 3J PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPCI63 ART89 ART94.
CCIV66 ART8 N3 ART279 ART286 ART333 N1.
CPC67 ART144 N3 ART474 N1 C.
LPTA85 ART28 N2.
CIMV65 ART44.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1988/10/12 IN BMJ N380 PAG346.
AC STA PROC10475 DE 1992/03/04.
AC STA PROC14171 DE 1992/07/03.
Referência a Doutrina:RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO E COMENTADO 2ED PAG425.