Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO.
HORÁRIO DE TRABALHO.
HORAS EXTRAORDINÁRIAS.
II - O facto de o conselho directivo de uma escola ter fixado a um docente um horário para prestação de serviço no seu Centro de Recursos e Biblioteca, não faz integrar tal serviço na componente lectiva;
III - Não havendo previsão legal dessa actividade como serviço docente extraordinário, a sua prestação não faz beneficiar o docente do respectivo regime, nomeadamente a nível de abonos remuneratórios.
