Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0880/08
Data do Acordão:10/22/2008
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
CONCLUSÕES DA ALEGAÇÃO
Sumário:Por carecer de especial relevo jurídico ou social não é de admitir a revista onde se questiona a aplicação pelo TCA do regime prescrito no nº 4, do artigo 690º do CPC.
Nº Convencional:JSTA0009635
Nº do Documento:SA1200810220880
Recorrente:INST DE SEGURANÇA SOCIAL E OUTRO
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: