Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0880/08 |
| Data do Acordão: | 10/22/2008 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS CONCLUSÕES DA ALEGAÇÃO |
| Sumário: | Por carecer de especial relevo jurídico ou social não é de admitir a revista onde se questiona a aplicação pelo TCA do regime prescrito no nº 4, do artigo 690º do CPC. |
| Nº Convencional: | JSTA0009635 |
| Nº do Documento: | SA1200810220880 |
| Recorrente: | INST DE SEGURANÇA SOCIAL E OUTRO |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |