Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011012
Data do Acordão:03/06/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:FUNCIONARIO ULTRAMARINO
INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS
SUPRANUMERARIO
ACTO NORMATIVO
EQUIVALENCIA DE CATEGORIA
PORTARIA
POLÍCIA JUDICIÁRIA
Sumário:I - Não constitui acto normativo a portaria que define a forma de integração como supranumerarios de pessoas determinadas e fixa a equivalencia entre as suas categorias e as do pessoal do quadro onde se integram.
II - E insusceptivel de recurso contencioso o despacho que integra os funcionarios abrangidos por essa portaria, de acordo com ela, por se limitar a dar-lhe execução.
Nº Convencional:JSTA00008620
Nº do Documento:SA119800306011012
Data de Entrada:10/29/1977
Recorrente:VALONGO , JOAQUIM
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1232
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 294/76 DE 1976/04/24 ART4 N3 A ART10 N1 ART11 ART12 A ART41 N4 ART42 N1.
PORT 117/77 DE 1977/03/10 ART1 N1 ART4 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11009 DE 1979/10/25.; AC STA PROC11013 DE 1980/02/07.; AC STA PROC11015 DE 1980/02/21.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1976 VI PAG410.
Aditamento: