Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXPROPRIAÇÃO
ARRENDATÁRIO RURAL
INDEMNIZAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026/10 |
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| Data do Acordão: | 02/22/2011 |
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| Tribunal: | CONFLITOS |
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| Relator: | FONSECA RAMOS |
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| Descritores: | CONFLITO DE JURISDIÇÃO EXPROPRIAÇÃO ARRENDATÁRIO RURAL INDEMNIZAÇÃO |
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| Sumário: | Compete aos tribunais judiciais conhecer do pedido de indemnização pela expropriação de parcelas de terreno, deduzido pelo titular de contrato de arrendamento rural pela perda da exploração agrícola e de bens com ela relacionados. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P12648 |
| Nº do Documento: | SAC20110222026 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, ENTRE O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE BRAGA E O TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES |
| Recorrido 1: | * |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral