Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002891
Data do Acordão:05/15/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO
MANIFESTO DE MERCADORIA IMPORTADA
TRANSGRESSÃO ADUANEIRA
TRANSPORTES RODOVIARIOS INTERNACIONAIS
CADERNETA
CONTENCIOSO ADUANEIRO
Sumário:As irregularidades no preenchimento da caderneta TIR são aplicaveis as leis do pais onde foram cometidas.
Nº Convencional:JSTA00004155
Nº do Documento:SA219850515002891
Data de Entrada:07/05/1984
Recorrente:SILVA , NARCISO
Recorrido 1:NÃO IDENTIFICADO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/20/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.
Legislação Nacional:D 102/78 DE 1978/09/20 ART19 ART36.
CONST82 ART8 N2.
CADU41 ART3 PAR2.