Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ISENÇÃO FISCAL
NORMA EXCEPCIONAL
CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA
INCIDÊNCIA
INTERPRETAÇÃO
II - As isenções fiscais, por contrariarem o princípio da generalidade, são de natureza excepcional face à tributação-regra.
III - Na isenção produz-se o facto tributário mas a norma de isenção libera o cumprimento da obrigação tributária.
Iv - Não há norma que conceda isenção da contribuição autárquica aos TLP relativamente aos prédios que possui.
V - As isenções da contribuição autárquica constam do CCA
(art. (2) ou do EBF (arts. 49 - A, 50 a 55).
VI - Tal isenção não pode fundamentar-se no art. 5, alínea d) do DL 485/88, de 30-12, que se refere à contribuição predial.
CCA88 ART12.
EBFISC91 ART49-A ART50 - ART55.
ESTATUTO APROVADO PELO DL 48007 DE 1967/10/26 ART15 B.
DL 485/88 DE 1988/12/30 ART2 N1.
DL 442-C/88 DE 1988/11/30 ART2 ART3 ART5.
DL 147/89 DE 1989/05/06 ART2 N1.
DL 215/89 DE 1989/07/01 ART2 N1 D N2.
CCIV66 ART9 ART11.
AC STA PROC13634 DE 1992/01/15.
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