Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013713
Data do Acordão:11/13/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO DE GESTÃO PRIVADA
TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
Sumário:I - So entram no conceito de acto administrativo os actos emanados da Administração sujeitos ao direito publico.
Estão excluidos, portanto, os actos de direito privado.
II - Quando a Administração actua nos mesmos termos que o comum dos individuos, exercendo os mesmos direitos que a estes são facultados para a realização dos seus interesses privados, segundo as leis que se aplicam indistintamente a todos os cidadãos, não pratica um acto administrativo.
III - Os tribunais do contencioso administrativo são incompetentes em razão da materia para conhecer dos actos de gestão privada da Administração.
Nº Convencional:JSTA00009316
Nº do Documento:SA119801113013713
Data de Entrada:09/24/1979
Recorrente:BORGES , MARIO E OUTROS
Recorrido 1:SE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4594
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TESOURO DE 1979/07/20.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CADM40 ART816.
LOSTA56 ART16 N3.