Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0324/15.2BEPRT
Data do Acordão:07/13/2022
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANÍBAL FERRAZ
Descritores:TAXA
RADIOCOMUNICAÇÕES
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P29709
Nº do Documento:SA2202207130324/15
Data de Entrada:05/19/2022
Recorrente:MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA
Recorrido 1:A............, S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: