Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APROVAÇÃO.
AUDIÇÃO DE ÓRGÃO CONSULTIVO.
DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO.
ACTO CONSEQUENTE.
II - Deste modo, e porque o PDM de Bragança só entrou em vigor em 4/04/95, a respectiva Câmara Municipal estava obrigada a ouvir aquela Direcção Geral sobre o pedido do referido loteamento, previamente ao seu deferimento, sob pena de, não o fazendo, praticar um acto nulo.
III - Tendo esta obrigação legal sido desrespeitada a deliberação da CM de Bragança que aprovou aquele loteamento é nula.
IV - Sendo assim, e sendo que acto consequente é aquele cuja prática e conteúdo dependem da existência de um acto anterior que lhe serve de causa, base ou pressuposto, a sua manutenção na ordem jurídica está intimamente relacionada com a validade desse acto anterior.
V - Deste modo, e porque as deliberações impugnadas decorrem e são consequência de uma deliberação nula, licenciadora de um loteamento, é forçoso concluir que aqueles actos são consequentes deste acto licenciador e que sendo este nulo, nulas serão aquelas deliberações.
DIR PROC ADM GRAC - PRINCÍPIOS GERAIS.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART52.
CPA91 ART133 N2 I.
DL 560/71 DE 1971/12/17 ART1.
FREITAS DO AMARAL A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG112 PAG116.
