Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032400
Data do Acordão:06/21/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
HOMOLOGAÇÃO
PARECER
ACTO ORIENTADOR DOS SERVIÇOS
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Os actos das autoridades administrativas que determinam aos serviços seus subordinados o sentido e alcance que devem ser aplicadas certas disposições legais e se destinam a ter mera eficácia interna corporis, sem intenção decisória de qualquer questão ou situação jurídica concreta e individualizada, são, por si, insusceptíveis de causar lesão imediata na esfera jurídica dos administrados, não sendo por isso, contenciosamente recorríveis.
Nº Convencional:JSTA00039838
Nº do Documento:SA119940621032400
Data de Entrada:06/22/1993
Recorrente:PINTO , FRANCISCO
Recorrido 1:SE DOS RECURSOS EDUCATIVOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS RECURSOS EDUCATIVOS DE 1992/10/23.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST89 ART268 N4.
LPTA85 ART25 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC31599 DE 1993/12/16.