Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013252 |
| Data do Acordão: | 10/25/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA ACTO EXECUTADO ACTO ATRIBUTIVO DE RESERVA ENTREGA DE RESERVA ACTO DE EXECUÇÃO REFORMA AGRARIA |
| Sumário: | I - Não pode ser decretada a suspensão da executoriedade de um acto administrativo ja executado. II - A entrega de uma reserva ao respectivo reservatario, em predio expropriado na zona da Reforma Agraria, constitui execução do despacho que atribuiu essa mesma reserva. |
| Nº Convencional: | JSTA00010412 |
| Nº do Documento: | SA119791025013252 |
| Data de Entrada: | 05/29/1979 |
| Recorrente: | UCP RESISTENCIA SCARL - COOP AGRICOLA DO GRANAL SCARL |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2696 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | CCIV867 ART715. CCIV66 ART480 N1. RSTA57 ART60. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC13305 DE 1979/07/05. |