Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013252
Data do Acordão:10/25/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
ACTO EXECUTADO
ACTO ATRIBUTIVO DE RESERVA
ENTREGA DE RESERVA
ACTO DE EXECUÇÃO
REFORMA AGRARIA
Sumário:I - Não pode ser decretada a suspensão da executoriedade de um acto administrativo ja executado.
II - A entrega de uma reserva ao respectivo reservatario, em predio expropriado na zona da Reforma Agraria, constitui execução do despacho que atribuiu essa mesma reserva.
Nº Convencional:JSTA00010412
Nº do Documento:SA119791025013252
Data de Entrada:05/29/1979
Recorrente:UCP RESISTENCIA SCARL - COOP AGRICOLA DO GRANAL SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2696
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:CCIV867 ART715.
CCIV66 ART480 N1.
RSTA57 ART60.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13305 DE 1979/07/05.