Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004461
Data do Acordão:05/18/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAPTISTA MARQUES
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
DECLARAçãO MODELO 5
DECLARAçãO MODELO 6
GROSSISTA
VERIFICAÇÃO DE REGULARIDADE
Sumário:Ja no dominio da redacção primitiva do artigo 66 do Codigo do Imposto de Transacções cumpria ao produtor ou grossista alienante o controlo ou verificação da regularidade formal e substancial, traduzida esta na veracidade, das declarações modelos ns. 5 ou 6.
Nº Convencional:JSTA00022363
Nº do Documento:SA219880518004461
Data de Entrada:02/10/1987
Recorrente:A GOUVEIA LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:679
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST BRAGA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART65 ART66.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1984/07/10.
AC STA AP-DR DE 1972/01/02 PAG721.
AC STJ DE 1978/01/07 IN BMJ N119 PAG273.