Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004461 |
| Data do Acordão: | 05/18/1988 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BAPTISTA MARQUES |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES DECLARAçãO MODELO 5 DECLARAçãO MODELO 6 GROSSISTA VERIFICAÇÃO DE REGULARIDADE |
| Sumário: | Ja no dominio da redacção primitiva do artigo 66 do Codigo do Imposto de Transacções cumpria ao produtor ou grossista alienante o controlo ou verificação da regularidade formal e substancial, traduzida esta na veracidade, das declarações modelos ns. 5 ou 6. |
| Nº Convencional: | JSTA00022363 |
| Nº do Documento: | SA219880518004461 |
| Data de Entrada: | 02/10/1987 |
| Recorrente: | A GOUVEIA LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 679 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST BRAGA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART65 ART66. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1984/07/10. AC STA AP-DR DE 1972/01/02 PAG721. AC STJ DE 1978/01/07 IN BMJ N119 PAG273. |