Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024600
Data do Acordão:04/11/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NASCIMENTO COSTA
Descritores:VALOR DA CAUSA
VALOR TRIBUTÁRIO
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - O R. que impugna o valor indicado pelo A. deve simultaneamente oferecer outro em substituição, sob pena de se considerar aquele aceite.
II - O que não obsta a que o juiz decida de modo diferente ou diligencie pelo seu apuramento.
III - O art. 117 - 3 da LPTA tem em vista o valor tributário, irrelevando em contencioso administrativo o valor processual.
Nº Convencional:JSTA00030524
Nº do Documento:SA119910411024600
Data de Entrada:01/02/1987
Recorrente:ALMEIDA , MARIA E OUTRO
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUES - REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART305 N1 N2 ART314 N1 N4 ART315 N1 ART317.
ETAF84 ART10.
LPTA85 ART117 N1 N3.
CCJU61 ART8 N1 ART11 N1 ART12 N1.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG688.
ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VI PAG417.
BALTAZAR COELHO IN CJ ANOIX T2 PAG29.