Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA DO DIRECTOR GERAL DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS
OFICIAL DE JUSTIÇA
ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
ACTO ADMINISTRATIVO
II - Assim, o acto praticado ao abrigo de tal competência, não
é verticalmente definitivo, dele cabendo recurso hierárquico necessário para o Ministro da Justiça.
III - Só do acto praticado por este Ministro caberá recurso contencioso, por constituir a última palavra da Administração sobre a matéria.
IV - O art. 25, n. 1 da L.P.T.A., não ofende o art. 268, n.
4, da C.R.P., enquanto faz depender o recurso contencioso da definitividade do acto administrativo, quando este não lese imediata e directamente direitos ou interesses legalmente protegidos do interessado.
DL 376/87 DE 1987/12/11 ART39 N1.
DL 323/89 DE 1989/09/26 ART11 N2 N3.
CPA91 ART142 N1 ART170 N1 ART174 N1.
L 1/89 DE 1989/07/08.
CONST89 ART268 N4.
LPTA85 ART25 N1.
PAULO OTERO AS GARANTIAS IMPUGNATÓRIAS DOS PARTICULARES NO CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IN SC IUR N235-237 ANOXLI PAG58-66.
PAULO OTERO O PODER DE SUBSTITUIÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO IN LEX 1995 VII PAG724-731 PAG731-733.
ROGÉRIO SOARES O ACTO ADMINISTRATIVO IN SC IUR N223-228 ANOXXXIX PAG23-35.
MÁRIO TORRES A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO RECURSO CONTENCIOSO IN SC IUR N223-228 ANOXXXIX PAG36-39.
RUI MEDEIROS ESTRUTURA E ÂMBITO DA ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO OU INTERESSE LEGALMENTE PROTEGIDO IN RDES ANOXXXI NIV IIS N1 N2 PAG65 PAG89.
PEDRO GONÇALVES RELAÇÕES ENTRE AS IMPUGNAÇÕES ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS E O RECURSO CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO DE ACTOS ADMINISTRATIVOS 1996 PAG42-51.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG939.
