Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01480/12 |
| Data do Acordão: | 01/30/2013 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL |
| Sumário: | Não poder discutir-se no quadro do recurso de revista uma questão de direito que tenha como pressuposto necessário matéria de facto não aceite pelo acórdão recorrido. |
| Nº Convencional: | JSTA000P15246 |
| Nº do Documento: | SA12013013001480 |
| Data de Entrada: | 12/21/2012 |
| Recorrente: | A... LDA |
| Recorrido 1: | B... SA E C... CRL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |