Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01480/12
Data do Acordão:01/30/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
Sumário:Não poder discutir-se no quadro do recurso de revista uma questão de direito que tenha como pressuposto necessário matéria de facto não aceite pelo acórdão recorrido.
Nº Convencional:JSTA000P15246
Nº do Documento:SA12013013001480
Data de Entrada:12/21/2012
Recorrente:A... LDA
Recorrido 1:B... SA E C... CRL
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: